Contribuição IBRAC à tomada de Subsídios n. 1/2021 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Abstract

As questões a seguir buscam direcionar a tomada de subsídios da nova regulamentação aplicável à para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos, conforme disposto no art. 55-J, XVIII, da LGPD e item 3 da Agenda Regulatória 2021-2022 da ANPD.