Resale Price Maintenance, Suggested Retail Price e o caso Kibon uma análise crítica do ponto de vista da doutrina e jurisprudência nacional, norte-americana e européia
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Abstract
Trata-se de artigo com o escopo de realizar uma análise crítica do emprego dos conceitos de Resale Price Maintenance e Suggested Retail Price utilizados no julgamento do chamado caso “Kibon” pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em comparação com a doutrina e a jurisprudência norte-americana e européia sobre o assunto.
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