Portaria Conjunta n. 33, de 4 de Janeiro de 2006

Abstract

O Secretário de Acompanhamento Econômico Substituto do Ministério da
Fazenda e o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso
de suas atribuições decorrentes, respectivamente, do art. 11, II, a, b e c do Anexo
I do Decreto n. 5.510, de 12 de agosto de 2005 e do art. 18, V e VI do Anexo I
do Decreto n. 4.991, de 18 de fevereiro de 2004