Publicado: 29-09-2024 15:49

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Prefácio

Revista do IBRAC

Viviane N. Araújo Lima, José Carlos Busto

1-4

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Artigos para Revista do IBRAC

Constituição da República Federativa do Brasil

Artigos referentes à Ordem Econômica e Financeira

Secretaria de Direito Econômico

5-104

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Portaria Conjunta n. 33, de 4 de Janeiro de 2006

Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda

105-174

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Súmula n. 3

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

175-180

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Resolução n. 49, de 23 de julho de 2008

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

181-264

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Portaria n. 45, de 11 de agosto de 1999

Ministério da Fazenda, Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE

265-274

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Acordo Brasil - Russia

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

275-310

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Anexos - Projeto de lei que altera a estrutura do SBDC

Congresso Nacional

311-354

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