Gênero e comércio internacional: riscos jurídicos e geopolíticos inerentes à emenda proposta às cláusulas de gênero do ACL Brasil-Chile
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Abstract
In 2018, Brazil and Chile signed the Brazil-Chile Free Trade Agreement (Brazil-Chile FTA). The Brazil-Chile FTA addresses gender
equality in a specific and quite detailed chapter, which is in line with an international trend in promoting the incorporation of a gender perspective in International Trade. Such endeavor is hindered by the Amendment to the Gender Clauses (EMP 2.0 - MSC 369/2019), dated March 16, 2021, offered by a Brazilian Congressman during the process of ratification of the agreement. In this framework, this article aims to evaluate the risks inherent in this Amendment, both from a legal and geopolitical standpoint.
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