Defesa da concorrência nos mercados de telefonia fixa local no brasil 10 anos de coexistência entre o diploma antitruste e a lei geral de telecomunicações

Abstract

O objetivo deste artigo não é esgotar a análise das questões concorrenciais no setor de telecomunicações, discutir a teoria das imunidades implícitas ou propor soluções definitivas para problemas recorrentes. Também não pretende dar prognósticos sobre competitividade para os próximos anos nos vários mercados desses serviços. Nossa proposta é colocar em perspectiva os 10 anos de existência da Lei Geral de Telecomunicações, sob a ótica concorrencial, com destaque para a telefonia fixa.