Constituição da República Federativa do Brasil Artigos referentes à Ordem Econômica e Financeira

Abstract

Geral
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ............... 5

LEI N. 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 ............... 17

LEI N. 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994 ............... 25

LEI N. 9.781, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 ............... 53

LEI N. 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 ............... 55

LEI N. 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 ............... 67

DECRETO N. 3.602, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 ............... 69

PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL ............... 70

DECRETO N. 5.344 DE 14 DE JANEIRO DE 2005 ............... 79