Sustainability and competition the need for clear guidelines for environmental agreements in Brazil
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Abstract
This paper focuses on analyzing the intersection between Competition Law and Environmental Law, with an emphasis on the viability of sustainability agreements between competitors in Brazil. The article begins with an analysis of Competition Law, presenting its definition, foundations and regulatory framework. It then explores the relationship between Competition Law and Environmental Law, examining practical cases of sustainability agreements in Brazil. The methodology adopted consists of: applied, exploratory, descriptive, bibliographical and documentary research. The results obtained indicate that there is an urgent need for the Administrative Council for Economic Defense (CADE) to create clear guidelines so that companies can promote environmental sustainability without violating competition defense rules.
Keywords: agreements; environmental; CADE; competition law; sustainability.
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