Alternatives to lenience programs making cartel detection and prevention faster and effective

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PDF (Português (Brasil))
Published: Jul 5, 2025
Keywords:
leniency, cartels, consensual solution, efficiency, CADE

Main Article Content

Daniela Nadia Wasilewski Rodrigues
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Tatiana Kolly Wasilewski Rodrigues

Abstract

This article aims to analyze how the Administrative Council for Economic Defense (Cade) has been seeking alternatives to leniency programs, based on a report presented to the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD), as well as how this issue has been debated globally. Furthermore, this work seeks to present alternatives that can make Cade's actions faster and more effective, such as exchanging experiences with other Public Bodies on consensual dispute resolution systems, thus avoiding the judicialization of penalties imposed on cartels.

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Article Details

How to Cite
Rodrigues, D. N. W., & Rodrigues, T. K. W. (2025). Alternatives to lenience programs: making cartel detection and prevention faster and effective. Revista Do IBRAC, (1), 89–109. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/329
Issue
No. 1 (2025)
Section
Artigos para Revista do IBRAC
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Author Biographies

Daniela Nadia Wasilewski Rodrigues, Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Bacharela em Direito pela Universidade Estadual de Maringá e em Gestão Estratégica das Organizações com ênfase em Direito Público pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL (2007). É pós-graduada em Administração Tributária, em Direito Administrativo e Gestão Pública e em Direito Notarial. Auditora-Fiscal da Receita Estadual do Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Tatiana Kolly Wasilewski Rodrigues

Mestra em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Assessora da Ouvidoria (Unidade Encarregada de Proteção de Dados) do Tribunal Superior Eleitoral.

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