O termo de ajustamento de conduta no âmbito da defesa da concorrência

Abstract

Como já tive oportunidade de escrever em âmbito doutrinário, entre os países de tradição romano-germânica o estudo dos novos direitos, de natureza transindividual, surgiu e floresceu na Itália nos anos 70. Denti, Cappelletti, Proto Pisani, Vigoriti, Trocker anteciparam o Congresso de Pavia de 1974, que discutiu seus aspectos fundamentais, destacando com precisão as características que os distinguem: indeterminados pela titularidade, indivisíveis com relação ao objeto, colocados a meio caminho entre os interesses pú blicos e os privados, pró prios de uma sociedade de massa e resultado de conflitos de massa, carregados de relevância política e capazes de transformar conceitos jurídicos estratificados, como a responsabilidade civil pelos danos causados no lugar da responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos, como a legitimação, a coisa julgada, os poderes e a responsabilidade do juiz e do Ministério Pú blico, o pró prio sentido da jurisdição, da ação, do processo.