A proteção da propriedade intelectual e a defesa da concorrência nas decisões do CADE

Abstract

  Os problemas concorrenciais decorrentes do uso dos direitos de propriedade intelectual e de seu licenciamento, tal como identificados nos países afluentes, onde se concentra a quase totalidade do investimento em pesquisa e desenvolvimento e onde a imensa maioria das patentes é registrada, não têm se manifestado com a mesma freqü ência e intensidade no Brasil, onde os direitos de propriedade intelectual têm importância relativamente menor enquanto estratégia competitiva.