A atribuição de voto duplo a membro de órgão judicante colegiado e o devido processo legal

Abstract

O tema envolve de forma direta o sentido da garantia do devido processo legal, instituto ancestral do direito anglo-saxão que remonta à Magna Carta de 1215. Modernamente, sua consagração em texto positivo se deu por intermédio das Emendas 5.ª e 14.ª à Constituição norte-americana.1 A cláusula do due process of law tornou-se uma das principais fontes da expressiva jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos ao longo dos ú ltimos dois séculos.