Processo Administrativo 08012.001271/2001-44 - j. 19.01.2010 Decisão - relator. Conselheiro Cesar Costa Alves Mattos

Abstract

INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÓMICA - Caracterização - Fixação de preços de revenda - Possibilidade de colusão tácita entre as empresas do mesmo segmento - Prática anticoncorrencial em cadeia verticalmente integrada que pode representar danos à sociedade, mesmo sem a imposição de san­ ções aos desviantes da precificação imposta.