Resolução n. 20, de 09 de Junho de 1999
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Publicado:
fev. 15, 2025
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Resumo
Dispõe, de forma complementar, sobre o Processo Administrativo, nos termos do art.51 da Lei 8.884/94.
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Como Citar
Ministério da Justiça. (2025). Resolução n. 20, de 09 de Junho de 1999. Revista Do IBRAC, 8(10), 125–144. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/764
Seção
IBRAC
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