Política de combate aos cartéis os acordos de leniência, o termo de compromisso de cessação e a lei 11.482/2007
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Resumo
O presente estudo destina-se a investigar, em primeiro lugar, os acordos ou programas de leniência, enquanto importantes instrumentos de combate aos cartéis, procurando relatar brevemente a valiosa e consolidada experiência norte-americana e européia acerca deste instituto. A experiência brasileira, ainda que recente e em estágio de desenvolvimento, também é analisada.
Em um segundo momento, passa-se à análise do Termo de Compromisso de Cessação – TCC – instituto presente na Lei Antitruste
Brasileira (Lei Federal n. 8.884/94, art. 53) que permite que, em qualquer fase do processo administrativo, uma empresa celebre, com o CADE ou com a SDEad referendum do CADE, um compromisso de cessar prática anticoncorrencial sob investigação. Em uma ú ltima fase é feita uma análise crítica acerca do impacto causado pela recente lei 11.482, de 31 de maio de 2007, que ampliou a
abrangência do Termo de Compromisso de Cessação (TCC), com o objetivo de estender sua aplicação aos cartéis, enfraquecendo os programas de leniência.
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