Política de combate aos cartéis os acordos de leniência, o termo de compromisso de cessação e a lei 11.482/2007
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Abstract
This study aims to investigate, in first place, the leniency policy, while important tool in fighting cartels, and briefly report the valuable and consolidated North American and European experiences regarding this policy. The Brazilian experience, despite recent and in process of development, is also analyzed. In a second moment, this study analyses the ‘Cease-and-Desist Commitments’, an institute found in the Brazilian antitrust law (Brazilian Federal Law n. 8.884/94, art. 53), which allows a firm to make an commitment with CADE (Administrative Council for Economic Defense) or SDE (Secretariat for Economic Law of the Ministry of Justice) — ad referendum CADE, to cease acts under investigation, in any instance of administrative proceedings. This commitment shall by no means entail a confession as to the matter under analysis nor acknowledgment of guilt for the acts thereunder.
Finally, this study analyses the impact caused by the recent Brazilian Federal Law n. 11.482/2007, which enlarged the ranging of the Cease-andDesist Commitments with the main objective of expanding its application to Cartels, weakening this way, the Leniency policies
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