Política de combate aos cartéis os acordos de leniência, o termo de compromisso de cessação e a lei 11.482/2007
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Resumen
O presente estudo destina-se a investigar, em primeiro lugar, os acordos ou programas de leniência, enquanto importantes instrumentos de combate aos cartéis, procurando relatar brevemente a valiosa e consolidada experiência norte-americana e européia acerca deste instituto. A experiência brasileira, ainda que recente e em estágio de desenvolvimento, também é analisada.
Em um segundo momento, passa-se à análise do Termo de Compromisso de Cessação – TCC – instituto presente na Lei Antitruste
Brasileira (Lei Federal n. 8.884/94, art. 53) que permite que, em qualquer fase do processo administrativo, uma empresa celebre, com o CADE ou com a SDEad referendum do CADE, um compromisso de cessar prática anticoncorrencial sob investigação. Em uma ú ltima fase é feita uma análise crítica acerca do impacto causado pela recente lei 11.482, de 31 de maio de 2007, que ampliou a
abrangência do Termo de Compromisso de Cessação (TCC), com o objetivo de estender sua aplicação aos cartéis, enfraquecendo os programas de leniência.
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Citas
BRUNA, Sérgio Varella. O Poder Econômico e a Conceituação do Abuso em seu Exercício. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
COMISSÃO DA COMUNIDADE EUROPÉIA. Glossary of Terms Used in EU Competition Policy – Antitrust and Control of Concentrations. European Commission. Brussels, 2002.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa Folha/Aurélio. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 1995.
FORGIONI, Paula A. Os Fundamentos do Antitruste. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Lei de Proteção da Concorrência: Comentários à Legislação Antitruste. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
FONSECA, João Bosco Leopoldino da. O Cartel. In: __________ (Org.). O Cartel. Belo Horizonte: Mandamentos, 2008. p. 15-80.
MAZZUCATO, Paolo Zupo. Acordo de Leniência – A Política Econômica de Combate a Cartéis. 2004. p. 2007. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico). Faculdade de Direito. Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte.
MOREIRA, Eduardo Athayde de Souza; PEÑALOZA, Rodrigo. Programa de Leniência, Corrupção e o Papel da Corregedoria da Autoridade Antitruste. ANPEC. Departamento de Economia – Universidade de Brasília, 19 de junho de 2004. Disponível em: http://www.anpec.org.br/encontro2004/artigos/A04A091.pdf.
OLIVEIRA, Gesner; RODAS, João Grandino. Direito e Economia da Concorrência. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
POSNER, Richard A. Antitrust Law. 2. ed. Chicago: The University of Chicago Press, 2001.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito Concorrencial – As Estruturas. São Paulo: Malheiros, 2007.
SANTOS, Paulo Márcio Reis. Análise do Cartel das Produtoras de Papelões na Comunidade Européia. In: FONSECA, João Bosco Leopoldino da (Org.). O Cartel. Belo Horizonte: Mandamentos, 2008. p. 145-78.
SANTACRUZ, Ruy. Cartel na Lei Antitruste: O Caso da Indústria Brasileira de Aços Planos. In: MATTOS, César (Org.). A Revolução do Antitruste no Brasil – A Teoria Econômica Aplicada a Casos Concretos. São Paulo: Editora Singular, 2003. p. 415-34.
SOBRAL, Ibrahim Acácio Espírito. O Acordo de Leniência: Avanço ou Precipitação? Revista do IBRAC, São Paulo, volume 8, número 2, p. 131-146, 2001.