A nova dinâmica dos acordos de cessação de prática anticoncorrenciais no Brasil
Barra lateral de artigos
Conteúdo do artigo principal
Resumo
A mudança da legislação concorrencial e a tendência da evolução da regulação e aplicação dos Termos de Compromisso de Cessação (TCC) requerem importante reflexão. A necessidade de admissão de culpa e a ausência de imunidade penal para os compromissários poderá afastar possíveis interessados. Além disso, suscita questionamentos de ordem constitucional e legal que podem aumentar o índice de judicíalização das decisões do Cade. Além de identificar essas questões, o texto traz também algumas sugestões de lege ferenda e de administração da questão enquanto a legislação não é alterada.
Downloads
Detalhes do artigo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Referências
Bittar, Walter Barbosa. Delação premiada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Económica. Res. Cade 5, de 6 de março de 2013.
Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Económica. Processo Administrativo 08012.008372/1999-14.
Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Económica. Processo Administrativo 08012.003805/2004-10.
Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Económica. Termo de Compromisso de Cessação - TCC. União Brasileira de Avicultura - UBA e Sr. Ariel Antônio Mendes. Requerimento 08700.002933/2009-01.
Brasil. Conselho Administrativo de Defesa Económica. Termo de Compromisso de Cessação - TCC. Requerimento 08700.004992/2007-93.
Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria de Direito Económico. Departamento de Proteção e Defesa Económica. Política da SDE - Termo de Compromisso de Cessação de Prática de Cartel. Disponível em: [www.mj.gov.br].
Costa Jr., Paulo José da; Denari, Zelmo. Infrações tributárias e delitos fiscais. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
Estellita, Heloisa. A delação premiada para identificação dos demais coautores ou partícipes: algumas reflexões à luz do devido processo legal. Boletim IBCCrim. n. 202. ano 17. São Paulo: IBCCrim, 2009.
Ferrari, Eduardo Reale. Termos de compromisso de cessação (TCC) e seus reflexos no crime de cartel. Boletim IBCCrim. n. 190. ano 16. São Paulo: IBCCrim, set. 2008.
Franco, Alberto Silva. Crimes hediondos. 5. ed. São Paulo: Ed. RT, 2005.
Grinover, Ada Pellegrini. Ajustamento de conduta e defesa da concorrência. Revista do IBRAC. vol. 16. p. 187. São Paulo: Ed. RT, 2009.
Inglez de Souza, Ricardo. Acordos de leniência e o combate a cartéis no Brasil. In: Zanotta Pedro; Brancher, Paulo (coords.). Novos desafios do direito da concorrência. São Paulo: Singular, 2008.
Jones, Alison; Sufrin, Brenda. EC Competition Law. 2. ed. Londres: Oxiford University Press, 2004.
Saito, Carolina. O termo de compromisso de cessação de prática e o reconhecimento de culpa. Revista do IBRAC. vol. 20. p. 13. São Paulo: Ed. RT, 2011.
Tavares, Carolina de Castro; Giacaglia, Alessandro Pezzolo. Efeitos do cumprimento do acordo de leniência. Análise do inc. I do § 4.° do art. 35-B e do art. 35-C, ambos da Lei 8.884, de 11.06.1994. Revista do IBRAC. vol. 18. p. 75. São Paulo: Ed. RT, 2010.
Teixeira, Lucas Mendes de Freitas. Os termos compromisso de cessação e responsabilidade civil por infrações à ordem económica. Revista do IBRAC. vol. 21. p. 95. São Paulo: Ed. RT, 2012.