A nova dinâmica dos acordos de cessação de prática anticoncorrenciais no Brasil

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Pierpaolo Bottini
Ricardo Inglez de Souza
Ana Fernanda Ayres Dellosso

Resumo

A mudança da legislação concorrencial e a tendência da evolução da regulação e aplicação dos Termos de Compromisso de Cessação (TCC) requerem importante reflexão. A necessidade de admissão de culpa e a ausência de imunidade penal para os compromissários poderá afastar possíveis interessados. Além disso, suscita questionamentos de ordem constitucional e legal que podem aumentar o índice de judicíalização das decisões do Cade. Além de identificar essas questões, o texto traz também algumas sugestões de lege ferenda e de administração da questão enquanto a legislação não é alterada.

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Como Citar
Bottini, P., Souza, R. I. de, & Dellosso, A. F. A. (2025). A nova dinâmica dos acordos de cessação de prática anticoncorrenciais no Brasil. Revista Do IBRAC, 23, 117–139. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/1364
Seção
Artigos para Revista do IBRAC
Biografia do Autor

Pierpaolo Bottini

Professor Doutor da Faculdade de Direito da USP. Advogado.

Ricardo Inglez de Souza

Advogado

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