O conceito de consumidor pessoa jurídica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Resumo
O presente artigo tem por objeto a análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") acerca da extensão da aplicação do conceito de “consumidor” do Código de Defesa do Consumidor (Lei. 8.078 de 11/09/1990 – “CDC”) às pessoas jurídicas(“consumidor pessoa jurídica”) .O tema é relevantepor conta das importantes implicações que a aplicação do CDC traz às relações e práticas comerciais entre empresas, o que tem causado um número significativo de disputas judiciais e, por seu turno, uma interessante evoluçãodo entendimento do STJ sobre o assunto. Este artigo foi elaborado com base em estudo exauriente da jurisprudência do STJ sobre o conceito de consumidor pessoa jurídica, desde a fundação da Corte Superior em 1988 até maio de 2016.
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Referências
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