Apuração de práticas restritivas à concorrência
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Resumo
A Constituição brasileira de 1988, ao instituir um Estado Democrático de Direito, ampliou de forma significativa os direitos do cidadão, acrescentando ao elenco das liberdades individuais, os direitos políticos e sociais, a par da proteção conferida aos direitos coletivos e difusos.
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