Ato de Concentração n. 56/95

Resumo

ATO DE CONCENTRAÇÃO Nº 56/95....................................................... 117
COMPROMISSÁRIA: JOVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA....... 117
DECISÃO..................................................................................................... 117
PARECER DO PROCURADOR CARLOS EDUARDO MASSOT
FONTOURA ................................................................................................ 119
VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR .................................................... 124
VOTO DO CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO VIEIRA DE
CARVALHO................................................................................................ 182
VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ MATIAS PEREIRA............................ 192
PARECER DO PROCURADOR CARLOS EDUARDO MASSOT
FONTOURA SOBRE A MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO DE
DESEMPENHO ........................................................................................... 195
TERMO DE COMPROMISSO DE DESEMPENHO.................................. 198