Regulação o desafio de uma nova era

Resumen

A edição dos regimentos internos da ANATEL e da ANEEL completa o acervo legal primário desses órgãos reguladores, já instalados e em atividade. Outros órgãos reguladores virão, a ANP sendo o próximo. Porém, a tarefa dos novos reguladores será difícil. Contra ela levanta-se a fracassada experiência brasileira de regulação de serviços públicos, fato aliás pouco estudado na elaboração das atuais normas que, mesmo trazendo inovações essenciais, como a independência decisória e financeira das agências, celebra o modelo vencido de manter nas mãos exclusivas do Executivo, por meio de conselhos cujos membros são de livre nomeação do Presidente da República, o poder incontrastável de este formular políticas setoriais a serem observadas pelas agências e a afetar tanto as empresas privadas quanto aos consumidores.