Publicado: 2025-04-07

Número completo

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Prefácio

Revista do IBRAC

Pedro Dutra, José Carlos Busto

1-4

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Doutrina

Restrição à concorrência, autorização legal e seus limites. Lei n. 8.884, de 1994, e lei n. 6.729, 1.979 (“lei ferrari”)

Eros Roberto Grau, Paula A. Forgioni

5-28

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A evolução do regime legal da Petrobrás e a legislação antitruste

Arnoldo Wald

29-47

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Jurisprudência

Ato de concentração n. 34/95

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

49-98

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Ato de concentração n. 93/96

Ministério da Justiça, Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

99-104

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Jurisprudência Européia

Decisão da comissão européia sobre a operação de concentração Boeing/ Mcdonnell Douglas

Comissão das Comunidades Europeias

105-164

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Índice das Publicadas

Índice das matérias já publicadas na Revista do IBRAC

Revista do IBRAC

165-173

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