Voto do Conselheiro Edison Rodrigues Chaves

Resumen

Na Lei Fundamental brasileira de 1988, a livre concorrência é um dos dez princípios que informam a concepção constitucional da Ordem Econômica, inscritos em seu art. 170. E a Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou em autarquia o Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE, dando-lhe potencialmente maior autonomia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica