Natureza e a finalidade dos pareceres técnicos da SEAE e da SDE, previstos no artigo 54, §6º, da lei 8.884/94.

Abstract

.Entre os princípios regentes da ordem constitucional, inscreveu o legislador brasileiro o da livre concorrência, (artigo 170, IV), e prescreveu a sua guarda em “Lei (que) reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros” (art. 173, IV). A Lei é a de nº 8.884/94, e, em forma preambular, seu artigo 1º “dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica”