Acordo de não persecução penal e Termo de Compromisso de Cessação

Abstract

O objetivo deste artigo é examinar, primeiramente, os principais aspectos do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), trazido pela Lei n.º 13.964/2019 (conhecida por “Pacote Anticrime”), que, ao lado dos institutos previstos na Lei n.º 9.099/1995  composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo) e da colaboração premiada (regulamentada pela Lei n.º 12.850/2013), veio completar o rol de soluções consensuais previstas para o processo criminal no ordenamento jurídico brasileiro.