Beyond Control: The acquisition of minority shareholdings from the perspective of brazilian antitrust law a aquisição de participações minoritárias sob a ótica do direito concorrencial brasileiro

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Milena Fernandes Mundim
Julia Gonçalves Braga
Lucas Sciammarella Ramos

Abstract

Although the acquisition of minority shareholdings does not involve a transfer of control, such transactions can have significant competitive effects. From this perspective, the analysis covers structures such as cross-ownership and common ownership, as well as the rights granted to minority shareholders under the Brazilian Corporations Law. The study also compares the Brazilian approach with those of other jurisdictions, including the EU, US, and UK, highlighting different notification criteria and assessments of material influence.

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How to Cite
Mundim, M. F., Braga, J. G., & Ramos, L. S. (2025). Beyond Control: The acquisition of minority shareholdings from the perspective of brazilian antitrust law: a aquisição de participações minoritárias sob a ótica do direito concorrencial brasileiro. Revista Do IBRAC, (2), 169–191. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1496
Section
Artigos para Revista do IBRAC
Author Biographies

Milena Fernandes Mundim

Mestra em Direito da Concorrência pela Queen Mary University of London, Vicechair da Comissão de Concorrência da ICC Brasil e sócia do Lefosse Advogados.

Julia Gonçalves Braga

Mestra em Direito Comercial pela Universidade de Brasília (UnB) e bacharel em Direito mesma universidade. Foi pesquisadora visitante da Università di Bologna e atualmente é advogada associada ao Lefosse Advogados.

Lucas Sciammarella Ramos, Lefosse Advogados

Graduando em Direito pelo Insper, participante da 43ª edição do Programa de Intercâmbio do Cade (PinCade) e assistente jurídico do Lefosse Advogados.

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