A proteção do consumidor contra o monopólio
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Abstract
O tradicional Direito Privado não atende a evolução econômica de nossa Sociedade. As regras de Direito Civil e de Direito Comercial impostas pelos respectivos códigos, são atreladas à idéia absoluta do laissez faire, garantindo de maneira excessiva a liberdade de iniciativa, a autonomia da vontade declarada, bem como, a obrigatoriedade da convenção, entretanto, protegendo de modo manifestamente insuficiente o equilíbrio contratual.
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