O direito da concorrência empresarial e a defesa comercial

Abstract

O direito da concorrência empresarial tem sido objeto de grandes discussões e de um extraordinário desenvolvimento nos anos recentes, daí decorrendo a grande importância dada aos órgãos de aplicação de tal direito, notadamente a Secretaria de Direito Econômico - SDE, órgão do Ministério  da Justiça, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.