Compromisso de desempenho uma abordagem introdutória

Abstract

O instituto Compromisso de Desempenho traduz-se em um elenco de metas a serem cumpridas pelas empresas que pleiteiam do CADE autorização para realizar atos “sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.” Incluem-se dentre esses atos aqueles que levam a qualquer forma de concentração econômica.