Admissibilidade de atos que limitam a concorrência

Abstract

Os atos de concentração, com a consequente formação de um poder econômico privado, podem ser vistos sob dois ângulos: primeiro como um fato benéfico e por vezes necessário, e, em segundo lugar, como um fato nocivo às relações de mercado. Na primeira hipótese fala-se em admissibilidade dos atos de concentração, no segundo, de ilicitude.