Legislação de defesa da concorrência e extraterritorialidade

Abstract

Sempre me pareceu que o Direito da Concorrência constitui um ramo do Direito Econômico e que é um Direito de características
extremamente políticas, no melhor sentido da expressão. Cuidando o Direito Econômico de regulamentar as medidas de política econômica incidentes sobre as diferentes atividades econômicas, a livre concorrência apresenta-se como o ramo jurídico que mais sofre as influências das políticas públicas, quer no plano interno, quer no plano internacional