Discricionariedade nas decisões do CADE sobre atos de concentração

Abstract

O tema diz respeito à inteligência de conceitos de que se vale a Lei 8.884/94, em especial no artigo 54, para disciplinar o controle de atos e contratos. O mandamento legal fala em “prejudicar a livre concorrência”, “resultar na dominação de mercados”, que “o CADE poderá autorizar...”, em “aumentar a produtividade”, “melhorar a qualidade”, em “benefícios distribuídos equitativamente”, em não eliminação de “parte substancial” da concorrência,, em “motivos preponderantes da economia nacional” etc.