Habilitação em licitações públicas e defesa da concorrência

Abstract

O presente texto36 tem por objeto a análise, do ponto de vista da ordem econômica constitucional e da Lei 8.884/94, das conseqüências econômicojurídicas decorrentes da generalização de uma dada interpretação do art. 30, II, da Lei 8.666/93. Tal interpretação, hoje crescente entre agentes licitantes, assume como juridicamente permitida a definição da chamada “capacitação técnico-operacional”37 como requisito essencial para a habilitação de empresas em processos de licitação direcionados para a realização de serviços e obras de engenharia.