A Presunção do caráter anticoncorrencial das operações de concentração visadas pela lei 8884/94
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Published:
May 6, 2025
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Abstract
1/ O parágrafo 3 do artigo 54 da Lei 8884/94 dispõe que as operações de concentração econômica que ultrapassem certos limites quantitativos são também visadas pelo controle dos atos potencialmente anticoncorrenciais estabelecidos no caput do artigo
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Costa, M. de M. (2025). A Presunção do caráter anticoncorrencial das operações de concentração visadas pela lei 8884/94. Revista Do IBRAC, 5(6), 5–16. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1059
Issue
Section
Doutrina
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