Articulação entre regulação de infra- estrutura e defesa da concorrência

Abstract

A supressão de monopólios estatais e o processo de desestatização têm resultado na retração do Estado brasileiro como prestador de serviços públicos de infra-estrutura, acompanhada da instalação de órgãos reguladores e fiscalizadores dos respectivos setores - até o presente, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e Agência Nacional do Petróleo (ANP).