A Concentração do Poder Econômico - Lei Australiana de “Práticas Comerciais”

Abstract

A primeira Lei australiana relativa ao controle da conduta de empresas foi a “Lei de Defesa Industrial Australiana” , editada
em 1906, uma norma de natureza essencialmente protecionista. Após a introdução de um novo sistema tarifário e de uma bemsucedida impugnação constitucional, na qual a Suprema Corte da Austrália sustentou que o Parlamento não tinha poderes para
legislar a respeito das atividades de sociedades comerciais , a Lei perdeu sua eficácia.