O poder regulamentar dos órgãos reguladores
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Abstract
O exercício do poder regulamentar, por órgãos administrativos de diferentes níveis hierárquicos, traz o vinco autoritário que marca, como herança da experiência política, a administração pública brasileira; em consequência, a atenção aos limites que tais normas devem guardar em relação à Lei, converteu-se em uma questão recorrente no direito brasileiro. A criação dos novos órgãos reguladores agita-a uma vez mais, tal como se verificou na reforma administrativa empreendida na década de 1930.
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