Resolution n. 12 of March 31, 1998

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Publicado: fev. 15, 2025

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Ministério da Justiça

Resumo

The Board of the Administrative Council of Economic Defense - CADE, exercising the powers bestowed thereon pursuant to article 7, XIX of Law 8884 of June 11, 1994, hereby RESOLVES as follows.

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Como Citar
Ministério da Justiça. (2025). Resolution n. 12 of March 31, 1998. Revista Do IBRAC, 8(10), 271–280. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/776
Edição
v. 8 n. 10 (2001): Normas de defesa da concorrência - SDE - SEAE
Seção
IBRAC
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