Portaria n. 849, de 22 de Setembro de 2000

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Publicado: fev. 15, 2025

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Ministério da Justiça

Resumo

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e na Medida Provisória nº 2.055, de 11 de agosto de 2000.

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Como Citar
Ministério da Justiça. (2025). Portaria n. 849, de 22 de Setembro de 2000. Revista Do IBRAC, 8(10), 87–106. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/762
Edição
v. 8 n. 10 (2001): Normas de defesa da concorrência - SDE - SEAE
Seção
IBRAC
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