A defesa da livre concorrência e dos interesses dos consumidores os valores sociais da livre iniciativa como fundamento do Estado brasileiro
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Resumo
O advento de uma nova Constituição representa sempre um rompimento com uma ordem política e jurídica estabelecida. A Constituição Federal de 1988, fruto de uma verdadeira revolução sem luta armada, enfrentou – e ainda enfrenta – desde a sua promulgação (ou até mesmo antes) forte resistência à sua plena concretização. Estes óbices à realização constitucional do país não provêm apenas dos agentes políticos, cujos poderes deveria limitar, mas também – e, neste particular, lamentavelmente – da inadequação do pensamento jurídico nacional às inovações trazidas pela nova Carta Política, que exigem uma releitura do texto constitucional a partir de uma nova ótica hermenêutica.
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