Licença obrigatória como instrumento de combate ao abuso de posição dominante
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Resumo
Nas últimas décadas, temos assistido a um acelerado processo de mudança da propriedade industrial no mundo. Por um lado, o direito teve que apresentar respostas a novos e complexos problemas suscitados pelo surgimento de novas tecnologias, na área da micro-eletrônica, da informática e da biotecnologia. Por outro lado, a expansão da economia internacional revelou velhos problemas sob novas roupagens, como por exemplo a contrafação e o exercício abusivo da patente.
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