O fomento industrial e a concorrência no mercado interno
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Resumo
Na Constituição Federal, são consagrados como objetivos fundamentais da República brasileira a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais, entre outros. Conta-se com a atuação do Estado e da sociedade para a realização destes objetivos. Um dos principais modos de consecução de tais finalidades é através da interferência estatal no domínio econômico.
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