Restrições Territoriais de Distribuidores: qual o limite de sua legalidade? Uma análise da experiência brasileira, europeia e estadunidense

Resumo

A alocação geográfica de distribuidores é uma prática vertical que limita o distribuidor a atuar em determinado território, podendo gerar efeitos anticompetitivos, como facilitar colusão entre fornecedores e dificultar a entrada de concorrentes. Entretanto, pode também trazer benefícios ao aprimorar sistemas de distribuição, diminuir riscos de free rider e hold up e aumentar a concorrência intermarcas. Este artigo explora o entendimento do Cade sobre essa conduta, sugerindo que sua análise no Brasil ainda carece de maturidade em comparação à experiência internacional, especialmente ao olhar para União Europeia e Estados Unidos, onde a questão é tratada com mais profundidade. No Brasil, o Cade analisou a questão de forma limitada, em uma resolução já revogada e em um caso específico envolvendo licitação pública. O estudo a limitada experiência brasileira com abordagens internacionais, onde as restrições territoriais são frequentemente avaliadas pela regra da razão, considerando possíveis eficiências. Conclui-se que a experiência internacional oferece lições que podem ajudar o Cade e a comunidade antitruste brasileira a desenvolver uma análise mais robusta de eventuais riscos associados a essas práticas, contrapondo seus potenciais efeitos negativos e positivos.