O acordo de leniência e o termo de compromisso de cessação em uma análise comparativa uma coexistência efetiva
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Resumo
O presente artigo procurou demonstrar que é possível, bem como necessária a convivência do Acordo de Leniência e do Termo de Compromisso de Cessação no direito antitruste brasileiro para se garantir a aplicação de todos objetivos e princípios almejados pela Lei 8.884 94 de forma a se garantir a implementação eficaz da politíca de defesa da concorrência.
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