Voto do Conselheiro Marcelo Calliari
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Publicado:
mar. 18, 2025
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Resumen
Adoto no presente voto uma abordagem minimalista, seguindo como norte um comando da Lei nº 9.784/99 (do Processo Administrativo), que permite referência, em termos de motivação ou justificativa, a outros documentos anteriores
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Cómo citar
Ministério da Justiça. (2025). Voto do Conselheiro Marcelo Calliari. Revista Do IBRAC, 7(6), 347–368. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/885
Número
Sección
Jurisprudência
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