A análise dos incentivos fiscais estaduais pelo CADE
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Resumen
A ênfase do Estado brasileiro enquanto agente regulador e normativo, garantidor da livre concorrência, evidenciada pelo artigo 174,
caput, da Constituição Federal de 1988, é resultado da história evolutiva da economia nacional, refletida na Constituição Econômica e na legislação antitruste brasileiras.
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Citas
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