Os possíveis efeitos anticompetitivos da cláusula MFN
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Resumen
Para identificar um acordo vertical, a Comissão Européia, em suas Orientações relativas às restrições verticais1 , estabelece três elementos principais. O primeiro é que se trate de acordo ou prática concluída entre duas ou mais empresas, ou seja, os acordos feitos com clientes finais que não operam como uma empresa não são abrangidos.
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