Valoração e padrão de prova em processos administrativos de cartel

Resumen

Em Processos Administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o debate sobre valoração de prova e padrão probatório surge de modo frequente. Todavia, e a título preliminar, diferencia-se desde logo os processos que visam apurar a existência de cartel daqueles que examinam supostas práticas de abuso de posição dominante. Isso porque, nos casos de abuso de posição dominante, os fatos são geralmente incontroversos, de modo se discute diretamente a licitude da conduta, e não propriamente a sua existência. Inversamente, em casos de cartel, a comprovação do acordo ilegal entre concorrentes é etapa essencial para a configuração do ilícito apurado. Nessas situações, não há, de todo modo, extenso debate sobre a ilicitude, em razão do entendimento majoritário de que cartéis são ilícitos per se, independentemente de comprovação de
efeitos econômicos negativos.