O impacto concorrencial da evasão fiscal. Análise da jurisprudência do Cade e o papel do SBDC
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Resumen
O presente trabalho tem como escopo analisar o impacto concorrencial da evasão fiscal, avaliando a possibilidade de eventuais
distúrbios à concorrência dela decorrentes ensejarem a atuação judicante do Cade. Apesar da resistência da autoridade antitruste em analisar esse tipo de distúrbio, tanto a doutrina tributária quanto propostas legislativas recentes, especialmente as voltadas à regulamentação do artigo 146-A da Constituição Federal, reconhecem que o Direito Tributário se limita a um instrumento de
intervenção à disposição do Estado para prevenir distúrbios concorrenciais, levantando o questionamento sobre o lugar do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência nessa agenda.
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